Gabaritando a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013)

A Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal, que trata sobre a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

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