GUIA PRATICO DE SOLICITAR BPCX

Este Guia fornece informações básicas sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), direito de cidadania, instituído pela Constituição Federal de 1988, garantido no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade Social, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993), e pelo Decreto nº 6.214/2007.

Neste Guia vamos mostrar desde a criação da SENHA DO MEU INSS, até a Solicitação via Administrativo perante o INSS.

Acompanha 4 (quatro) Petições iniciais para ingressar com ação. (BPC IDOSO e BPC Pessoa com Deficiencia)