Guia prático: Restituição do ITBI

Com esse e-book você vai ter o passo-a-passo para descobrir se pagou a mais pelo ITBI na compra do seu imóvel e para reaver o seu dinheiro, sem custos, no Juizado Especial.

O objetivo é ampliar e fortalecer o acesso à Justiça. Para facilitar o entendimento por todo cidadão, a redação deste e-book usa linguagem simples.