Curso completo Lei MROSC - Lei 13.019/14

Capacitar servidores públicos, membros de organizações da sociedade civil, assessores jurídicos e profissionais que atuam com parcerias no setor público a compreender e aplicar corretamente as normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), promovendo segurança jurídica, eficiência na execução dos instrumentos de parceria e conformidade com os órgãos de controle.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Finalidade e abrangência da Lei nº 13.019/2014

• Conceito de OSC: requisitos e impedimentos

• Princípios e diretrizes do MROSC

• Quando aplicar a Lei nº 13.019/2014

• Tipos de instrumentos jurídicos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação

• Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público

• Chamamento público: planejamento, elaboração do edital, critérios de seleção

• Documentação exigida das OSCs

• Jurisprudência dos Tribunais de Contas sobre falhas em editais e seleção

• Elaboração e análise do Plano de Trabalho

• Execução do objeto: regras para aplicação de recursos públicos

• Regras para contratação de terceiros pelas OSCs

• Cláusulas obrigatórias nos instrumentos de parceria

• Designação do gestor e da comissão de monitoramento e avaliação

• Obrigações da OSC e da Administração Pública durante a execução

• Prestação de contas: tipos, prazos, critérios e exigências documentais

• Boas práticas de acompanhamento e fiscalização

• Estudo de caso: execução de parceria na área social

• Sanções às OSCs e ao gestor público: advertência, suspensão e impedimento

• Hipóteses de responsabilização pessoal de servidores e dirigentes

• Hipóteses de devolução de recursos

• Casos emblemáticos de irregularidades em parcerias

• Prevenção de riscos e recomendações dos órgãos de controle

INCLUSO NO CURSO

• Certificado de participação

• Apostila digital completa

• Modelos práticos e atualizados para aplicação imediata