DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é um pilar fundamental na estrutura jurídica que rege a administração pública, desempenhando um papel crucial no equilíbrio entre o poder estatal e os direitos dos cidadãos. Esta área do direito estabelece as normas e princípios que orientam a atuação dos órgãos e agentes públicos, assegurando que suas ações sejam pautadas pela legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Ao regular a relação entre Estado e sociedade, o Direito Administrativo garante a prestação adequada de serviços públicos, a transpa...