DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Princípios Fundamentais**

* **Princípio da Igualdade**

* O Princípio da Igualdade na Constituição Federal de 1988

* **Princípio da Legalidade**

* Princípio da legalidade penal e da anterioridade penal

* Princípio da irretroatividade das leis **Direitos e Liberdades Individuais**

* **Liberdades de Pensamento e Expressão**

* Liberdade de Consciência, de Expressão e de Manifestação do Pensamento

* Liberdade de Crença Religiosa e Escusa de Consciência

* Escusa de Consciência

* **Direitos à Intimidade e Privacidade**

* Direito à privacidade

* Inviolabilidade da casa

* Sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica

* Sigilo de dados e de comunicação telefônica

* Do sigilo de dados

* Do sigilo da comunicação telefônica

* **Outras Liberdades**

* Liberdade profissional

* Direito de informação

* Do recebimento de informações pessoais e/ou coletivas

* Da Liberdade de Imprensa

* Liberdade de Locomoção

* Liberdade de Reunião

* Liberdade de associação

* **Direitos Patrimoniais**

* Direito de propriedade

* Desapropriação

* Requisição

* Pequena propriedade rural

* Propriedade de bens incorpóreos

* Direito de Herança

#### **Proteção Jurídica e Acesso à Justiça**

* **Garantias e Direitos do Cidadão**

* Direito do Consumidor

* Direito de Petição e Direito de Certidão

* **O Processo e a Justiça**

* Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição

* Princípio da Segurança Jurídica

* Princípio do Juiz Natural

Tribunal do Júri

Devido Processo Legal

Contraditório e Ampla Defesa.

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