LEGISLAÇÃO EBSERH
O material contendo toda a legislação específica da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (EBSERH) é direcionado para o concurso nacional de
2023.
A EBSERH é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação
que tem como objetivo fortalecer e modernizar a gestão dos hospitais
universitários federais.
A legislação específica da EBSERH é composta por diversas normas e
regulamentos que regem o funcionamento e as atividades da empresa. Entre
essas normas, destacam-se a Lei nº 12.550/2011, que estabelece a criação da
EBSERH e define suas competências, estrutura organizacional e forma de
contratação de pessoal; o Decreto nº 7.661/2011, que regulamenta a Lei nº
12.550/2011 e dispõe sobre a organização e o funcionamento da EBSERH; a
Portaria Interministerial MEC/MPOG nº 2/2012, que estabelece diretrizes para
a implementação do contrato de gestão entre a EBSERH e as instituições
federais de ensino superior; entre outras.