LEGISLAÇÃO EBSERH

O material contendo toda a legislação específica da Empresa Brasileira de

Serviços Hospitalares (EBSERH) é direcionado para o concurso nacional de

2023.

A EBSERH é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação

que tem como objetivo fortalecer e modernizar a gestão dos hospitais

universitários federais.

A legislação específica da EBSERH é composta por diversas normas e

regulamentos que regem o funcionamento e as atividades da empresa. Entre

essas normas, destacam-se a Lei nº 12.550/2011, que estabelece a criação da

EBSERH e define suas competências, estrutura organizacional e forma de

contratação de pessoal; o Decreto nº 7.661/2011, que regulamenta a Lei nº

12.550/2011 e dispõe sobre a organização e o funcionamento da EBSERH; a

Portaria Interministerial MEC/MPOG nº 2/2012, que estabelece diretrizes para

a implementação do contrato de gestão entre a EBSERH e as instituições

federais de ensino superior; entre outras.