LEI DE DROGAS

Português
Imagem de capa para o Ebook LEI DE DROGAS

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

25 PAG. - 7.2 MB

    Saiba mais sobre quem criou o conteúdo

    Perguntas Frequentes

    O conteúdo deste produto não representa a opinião da Hotmart. Se você vir informações inadequadas, denuncie aqui