Herança Jacente - Arts. 738 a 743 NCPC - Teoria e Prática

Obra contendo Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática sobre a matéria, destinada aos Operadores do Direito, tais como concursandos, Juízes, advogados, procuradores municipais, procuradores legislativos, professores de direito, acadêmicos de direito, notários, registradores, tabeliães, escreventes, delegados promotores, peritos, prefeitos, vereadores, funcionários públicos, despachantes, agentes de defesa, que precisam dominar este palpitante ramo do Direito.

Entende-se por herança jacente, os casos onde o falecido não tendo deixado testamento, cônjuge, herdeiro, ascendente ou descendente, nem colateral na linha de sucessão, que seja conhecido ou se um outro a ela houver renunciado, deva a herança ficar sob a guarda, conservação e administração de um curador, ou havendo deixado testamento:

- se o finado não deixar cônjuge ou herdeiros descendentes ou ascendentes;

- se o herdeiro nomeado não existir ou não aceitar a herança; e

- se verificada uma destas hipóteses, inexistir testamenteiro nomeado, o nomeado não existir ou não aceitar a testamentária.

O Código Civil estabelece em seus arts. 1.819 e 1.823, que:

“Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao