ICMS e ICMS ST: Ressarcimento – Recuperação e Restituição

Conheça os detalhes sobre recuperações, ressarcimentos e restituições, seja em casos de realização de operações interestaduais, que possibilitam uma redução do custo de aquisição dos produtos e favorecem a formação de um preço final dos produtos mais competitivo ou com maximização do lucro por parte da empresa vendedora. Também saiba o julgamento do STF sobre devolução do ICMS caso a MVA cobrada seja maior do que o devido, uma oportunidade de recuperação tributária para os contribuintes de todo o Brasil, e outras hipóteses de devolução das rubricas de ICMS e ICMS ST.

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