IML PCDF - LEGISLAÇÃO ESSENCIAL

A legislação especial para a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) abrange normas específicas que regem a corporação, como a Lei Orgânica do DF (\(Art.119\)), a Lei nº 4.878/1965, e a Lei Complementar nº 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores civis do DF. Essas leis tratam de aspectos como organização, direitos, deveres, disciplina e responsabilidade, e também incluem a legislação penal especial e extravagante aplicada à atuação da PCDF.