Kit Advogado para Restituição do ICMS cobrado na conta de Energia Elétrica (Kit para Advogados)

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TRIBUNAIS RECONHECEM A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA

Para agilizar e facilitar o seu trabalho, desenvolvemos o Material Jurídico Completo sobre o tema, com o objetivo de garantir os melhores resultados para o seu escritório e para os seus clientes.

1- Petições Iniciais

2- Planilhas de Cálculo

3- Videoaula para utilizar a planilha

4- Mandado de Segurança

5- Réplica à contestação

6- Recurso Inominado

7- Contrarrazões ao Recurso Inominado

8- Recurso de Apelação

9- Contrarrazões ao Recurso de Apelação

10- Recurso Especial

11- Contrarrazões ao Recurso Especial

12- Recurso Extraordinário

13- Contrarrazões ao Recurso Extraordinário

14- Agravo de Instrumento - Indeferimento de Tutela

15- Cumprimento de Sentença

16- Guia para Utilizar as Petições

17- Banco de Jurisprudência

18- Cópia Integral de Processo Procedente

19- Documentos Complementares

20- Manual Explicativo da Tese Judicial

21- Atualização Gratuita por 3 anos

Vantagens
Detalhes

KIT COMPLETO PARA AÇÃO REFERENTE A RESTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS.

Preparamos todo material necessário (atualizado) para você ingressar com a ação de modo a agilizar e facilitar o seu trabalho, alcançando assim os melhores resultados para o seu escritório e para os seus clientes.

Os Tribunais Brasileiros vêm reiteradamente proferindo decisões favoráveis para afastar da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica como o TUSD o TUST e os Encargos Setoriais.

Milhões de consumidores em todo o Brasil têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente.