Kit Nova Lei de Licitações

Solução para implantação e aplicação imediata da Nova Lei de Licitações. Modelos de minutas para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, incluindo regulamento geral, regulamento específico de Agente de Contratação, regulamento do Marco Temporal da transição entre as Leis n. 8.666/93, n. 10.520/2002 e RDC, Projeto de Lei para criação da gratificação para agente de contratação e diversos modelos de despachos para opção expressa pelo regime antigo, o que permitirá a publicações de licitações pelas Leis n. 8.666/93, n. 10.520/2002 e RDC, mesmo...