L16 MU. Recurso de representação contra o ato de homologação da licitação

Destina-se o recurso de representação recorrer da decisão da Administração licitante ou contratante relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico, a exemplo da declaração que assenta o ato de homologação da licitação.