L2 MU. Impugnação ao ato convocatório pelo licitante

Instrumento de controle de legalidade do edital. Objetiva a impugnação ao ato convocatório apontar à Administração promotora da licitação regramento editalício desprovido de lastro na legislação licitatória, exigindo-se providências.

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Português

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Público alvo

licitante, contratado, cidadão, advogado, parlamentar etc

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Aniello dos Reis Parziale
4 Anos Hotmarter

Aniello Parziale é Advogado, Consultor em Direito Público Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Embu das Artes/SP, Professor do curso de Direito da Universidade Braz Cuba,s Mestre em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzi,e Ex-gerente e membro da consultoria jurídica da Editora NDJ, É árbitro e colaborador do Observatório da Nova Lei de Licitações pela Editora Fórum. Tem dezenas de artigos sobre licitações públicas publicados.

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