Instrumento de controle de legalidade do edital. Objetiva a impugnação ao ato convocatório apontar à Administração promotora da licitação regramento editalício desprovido de lastro na legislação licitatória, exigindo-se providências.
L2 MU. Impugnação ao ato convocatório pelo licitante
Detalhes
Autor
Idioma
Português
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Público alvo
licitante, contratado, cidadão, advogado, parlamentar etc