Legislação Aplicada IGP RS

1 - Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002.

2 - Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014.

3 - Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul).

4 - Constituição Federal do Brasil: Dos Princípios Fundamentais; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Da Administração Pública; Dos Servidores Públicos.

5 - Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.