LEGISLAÇÃO ARROIO GRANDE

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Cursos Online e Serviços de Assinatura
Idioma:
Português

📚 LEGISLAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS

📒 Lei Orgânica do Município (todos os artigos).

📒 Estatuto dos Servidores Públicos e alterações (todos os artigos): Lei Municipal nº 2.447/2009.

📒 Constituição Federal de 1988: Artigos 1º ao 6º, 18, 19, 29, 29-A, 30, 31, 37 ao 41 e 44 ao 47.

📒 Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de improbidade Administrativa.

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    Perguntas Frequentes

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