LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA DA SEE-MG

O material definitivo para quem vai prestar concursos da área da Educação em Minas Gerais!

Se você está se preparando para concursos públicos da SEE-MG, este material é essencial. Reunimos em um único arquivo, organizado, toda a legislação prevista no edital da SEE-MG

✅ O que você vai encontrar neste material:

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990)

LDB (Lei 9.394/1996)

Plano Nacional de Educação – PNE (Lei 13.005/2014)

Constituição Federal de 1988 (Artigos 5º, 6º, 37, 205 a 214)

Constituição do Estado de Minas Gerais (Título IV, Capítulo I, Seção III - Da Educação)

Lei nº 869/1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de MG

Lei nº 7.109/1997 – Estatuto do Magistério Público de MG

Lei nº 15.293/2004 – Carreiras da Educação Básica de MG

Lei nº 23.197/2018 – Plano Estadual de Educação (PEE-MG)

Decreto nº 46.644/2017 – Código de Conduta Ética

Resolução SEE nº 4.948/2024 – Organização e funcionamento das escolas estaduais