Legislação Específica: BPC e PCD

Coletânea de leis, portarias, decretos e regramentos legais para fundamentação de acesso ao direito dos benefícios previdenciários e assistenciais da Pessoa com Deficiência.

"O principio da igualdade possibilita a lei tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, não se aplicando a isonomia como forma que impeça o estabelecimento de situações jurídicas distintas entre pessoas. Assim o principio da igualdade aborda que, as desigualdades de fato têm origem das diferenças e aptidões pessoais, cabendo tratamento diferenciado as pessoas diferenciadas."