Legislação Penal Extravagante - Polícia Penal MG 2021

Português

Leis Penais Especiais que serão cobradas no concurso Público da Polícia Penal de MG 2021!

Lei de Execução Penal

Lei de Tortura

Lei de Organizações Criminosas

Estatuto do Desarmamento

Lei de Abuso de Autoridade

OBS; Todas as leis estão atualizadas com o Pacote Anticrimes.

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Perguntas Frequentes

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