LEGISLAÇÃO PM RN 2023 - 100 QUESTÕES COMENTADAS

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LEGISLAÇÃO PM-RN - 100 QUESTÕES COMENTADAS

Lei Estadual nº 4.630/1976

Complementar n. 463/2012 e Lei Complementar n. 514/2014.

Lei Complementar Estadual n. 90, de 1991

Decreto Estadual n. 8.336

Decreto Estadual n. 23.045, de 2012

Lei Estadual n. 4.533, de 1975

Portaria nº 042/2016

Lei Complementar Estadual nº 515/2014

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