Legislação Técnico Judiciário: TJ RN

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Conteúdo:

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte LEI COMPLEMENTAR Nº. 715, DE 21 DE JUNHO DE 2022.

Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte,LEI COMPLEMENTAR Nº. 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do RN, LEI COMPLEMENTAR Nº. 122, DE 30 DE JUNHO DE 1994.

Lei do Processo Administrativo, LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Improbidade Administrativa, LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Licitações e Contratos, LEI Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2021

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Código Civil. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Informatização do Processo Judicial, LEI Número 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Mandado de Segurança, LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Código Penal

Crimes Hediondos, LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; LEI Número 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Crimes do Estatuto da Criança e Adolescente

Código de Processo Penal. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.