Lei 9.784/99 aplicada ao RGPS e ao RPPS
Português
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O escudo do Advogado em face do Decreto 10.410/20 e das omissões legislativas. O curso apresenta um contraponto entre a Lei n. 9.784/99 e as novas regras do processo administrativo previdenciário advindas do Decreto n. 10.410/20 e em face das omissões legislativas no âmbito do RPPS
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