Lei de Acesso à Informação
Português
:background_color(white)/hotmart/product_pictures/58176fff-2da7-4adc-b258-8cd14bd28f2d/10.png?w=920)
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípi
Saiba mais sobre quem criou o conteúdo
