Lei 8429- Lei de Improbidade

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, define agente público, no Brasil, como: (ATUALIZADA)

“aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.[4]

As entidades mencionadas referem-se a:[5]

administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território;

empresa incorporada ao patrimônio público;

entidade para cuja criação ou custeio o erário participe com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. Caso a participação do erário seja inferior a 50%, a sanção patrimonial limitar-se-á à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não. Assim, busca a lei punir não apenas o corrupto, como o corruptor.

  • Vantagens
  • Detalhes

Lei nº 8.429/1992: Disposições Gerais,

Atos de Improbidade Administrativa

Aplicação de Penalidades

Independência das Instâncias

Declaração de Bens

PAD

Ação de Improbidade

Prescrição

Conheça melhor quem criou o conteúdo

Ana Claudia Carregaro
2 Anos Hotmarter

Olá meu nome é Ana Claudia estudo para o concurso da Polícia Federal, e nessa caminhada resolvi fazer resumos didáticos e esquematizados.

Nem sempre ler aquele pdf todo preto e branco nos cativa, então colocar um pouco de cor e desenhos ajuda no processo de memorização. Foi a maneira que eu consegui captar a matéria e dessa forma os estudo não ficaram maçantes.

Aqui terá o conteúdo de : Informática, Tecnologia da Informação, Contabilidade, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Processo Penal, RLm e Estatística Descritiva

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