Lei de Incorporação Imobiliária

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A Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) organiza a construção e venda de unidades em condomínios edilícios antes da obra estar concluída. Obriga o incorporador a registrar o memorial de incorporação no cartório de imóveis, com todos os documentos técnicos, jurídicos e econômicos que comprovem a viabilidade do empreendimento; sem esse registro, não pode comercializar unidades. Define responsabilidades do incorporador, regras de construção, garantia ao adquirente, mecanismos de fiscalização, patrimônio de afetação, assembleias e direito...

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