Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro na íntegra com todos os aspectos legais e atualizados conforme consta na Lei nº 12.376, de 2010 disponível no site do Planalto. Essa lei Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.