Leis Extravagantes com Espaço para Anotações

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✅Este material possui 15 leis.

⬇️SUMÁRIO:

1. Estatuto da Criança e do Adolescente

2. Estatuto da Pessoa Idosa

3. Estatuto do Desarmamento

4. Lei de Abuso de Autoridade

5. Lei de Crimes Hediondos

6. Lei de Drogas

7. Lei de Execução Penal

8. Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas

9. Lei de Lavagem

10. Lei de Organização Criminosa

11. Lei de Preconceito de Raça ou de Cor

12. Lei de Proteção ao Consumidor

13. Lei de Tortura

14. Lei Maria da Penha

15. Leis Ambientais

🎁BÔNUS! Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

🎁BÔNUS! Capas Fofas

⚠️ANTENÇÃO! As Legislações estão atualizadas até o dia 10/05/2024