Leis nº 10.011/2013 e nº 9.974/2013 (Atualizadas)

Este material reúne, em versão atualizada e revisada, o texto integral das Leis nº 10.011/2013 e nº 9.974/2013, de aplicação prática no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Foram utilizadas as fontes oficiais mais recentes, assegurando confiabilidade e segurança jurídica para estudos e consultas.

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