Livramento condicional

Neste curso você encontra:

O que é livramento condicional.

Requisitos para o livramento condicional.

Condições obrigatórias e facultativas que o réu deve cumprir.

Soma de penas.

o que é período de prova.

Suspensão do livramento e prorrogação do período de prova,

Revogação obrigatória e facultativa do benefício.

Vedação do livramento condicional.

Atualizado com a Lei anti-crime