Livro Digital Competência legislativa municipal à Luz do STF e Tribunais Superiores
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Acesso prático e rápido às decisões mais importantes dos Tribunais Superiores para justificar (e APROVAR) o seu projeto de lei.
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1 - Livro Digital Competência legislativa municipal à Luz do STF e Tribunais Superiores
As principais decisões do STF relacionadas aos assuntos que os vereadores podem ou não legislar, para você consultar a qualquer momento.
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