Mapa Mental Estatuto das Cidades

desapropriação

servidão administrativa

limitações administrativas

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano

instituição de unidades de conservação

instituição de zonas especiais de interesse social concessão de direito real de uso

concessão de uso especial para fins de moradia parcelamento, edificação ou utilização compulsórios usucapião especial de imóvel urbano direito de superfície direito de preempção

outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso

transferência do direito de construir operações urbanas consorciadas

regularização fundiária

assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos

referendo popular e plebiscito