Mapa Mental Ilustrado: Improbidade Administrativa

Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) devidamente atualizada, conforme as alterações da Lei 14.230/2021:

1. Disposições gerais;

2. Atos de Improbidade Administrativa:

- Atos que importam enriquecimento ilícito;

- Atos que causam prejuízo ao erário;

- Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

3. Penas;

4. Declaração de bens;

5. Procedimento Administrativo e Processo Judicial;

6. Disposições Penais;

7. Prescrição.