MAPA MENTAL NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTARIA RFB 247/22

MAPA MENTAL NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA RFB 247/22: Regulamenta a transação de créditos tributários, que revogou a portaria RFB nº 208 de 11/08/22!

Tópicos abordados:

1. Vigência

2. Modalidades de Transação

3. Vedações à transação

4. Dos créditos de prejuízos fiscais

5. Das concessões

6. Das obrigações dos contribuintes e da RFB

7. Dos princípios, efeitos e objetivos da transação