Direito de Importa SEM Taxas

Sou advogado especialista em direito tributário e digital, e sei que mesmo com diversas decisões Judiciais dizendo que o LIMITE de importação é de U$ 100,00 Dólares, e NÃO de U$ 50,00 Dólares, e que a União deve restituir os impostos cobrados indevidamente nos últimos 5 anos. Essas decisões só valem para quem pede Judicialmente. Contudo, mesmo que não seja necessário um advogado para fazer isso, muitas pessoas deixam de buscar esse direito, pois não sabem e não possuem o conhecimento necessário, e um advogado custa mais caro que o pró...