Minicurso - Cotas raciais e para pessoas com deficiência (PcD) em concursos públicos municipais e estaduais: um direito ou mera conveniência do gestor?
A Prime Pública, sua consultoria em Gestão Pública, tem o prazer de lançar o minicurso “Cotas raciais e para pessoas com deficiência (PcD) em concursos públicos municipais e estaduais: um direito ou mera conveniência do gestor?”
Esse tema movimentou profundamente toda a equipe da Prime Pública, que mergulhou nos estudos sobre legislação e jurisprudência relacionadas ao assunto e desenvolveu um dos projetos mais inovadores e celebrados da história da empresa.
Após extensa pesquisa, a equipe concluiu que tanto as cotas raciais quanto as cotas para pessoas com deficiência (PcD) devem ser obrigatoriamente previstas nos editais de concursos públicos municipais e estaduais.
Embora a esfera federal já tenha consolidado a previsão de ambas as cotas, ainda há resistência por parte de gestores locais em reconhecer sua obrigatoriedade.
Muitos gestores defendem que a Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas para negros em concursos públicos, se aplica exclusivamente à União, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 41. Esse cenário reflete o desconhecimento e a inércia em ampliar as cotas para esferas estaduais e municipais.
Com o objetivo de contribuir para uma ampla discussão e disseminar o conhecimento jurídico, o professor Cláudio Moraes ressalta: "um dos principais objetivos do minicurso é construir um movimento nacional para concretizar o direito às cotas em todas as esferas do Brasil."
Conteúdo Detalhes
- Boas-vindas
- Apresentando o curso
- Estrutura do curso
- Introdução ao conteúdo
- Apresentação de casos reais - Parte 1
- Apresentação de casos reais - Parte 2
- Apresentação de casos reais - Parte 3
A Prime Pública nasceu com o objetivo de ser uma das maiores referências do mercado em treinamento, consultoria e capacitação na busca por soluções inteligentes e modernas às necessidades da Administração Pública, bem como do setor privado que contrata com o Poder Público.
Treinamento, consultoria e capacitação em temas como licitações públicas, convênio entre os entes federativos, parcerias entre o Administração Pública e o Terceiro Setor, processos eleitorais, improbidade administrativa, capacitação de servidores públicos e agentes privados que contratam com o Poder Público são alguns dos exemplos de atuações da Prime Pública.
Perguntas Frequentes
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