MODELO DE RECURSO - RECUSA AO TESTE DE BAFÔMETRO

Se você foi autuado na Lei Seca por Recusa ao Teste de Bafômetro, nós 🅿🅾🅳🅴🅼🅾🆂 🆃🅴 🅰🅹🆄🅳🅰🆁!

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Nesta Petição você terá várias TESES DE NULIDADE, dentre elas podemos destacar:

1. PARECERES DO CETRAN E MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO;

2. CONTESTAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA AFERIÇÃO DO APARELHO ETILÔMETRO;

3. AUSÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL;

4. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO CAMPO OBSERVAÇÕES;

5. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO PELAS COMISSÕES JULGADORAS;

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𝐑𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐌𝐮𝐥𝐭𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐓𝐫â𝐧𝐬𝐢𝐭𝐨 - 𝐀𝐩𝐫𝐞𝐧𝐝𝐚 𝐚 𝐑𝐞𝐜𝐨𝐫𝐫𝐞𝐫 - 𝟖 𝐏𝐚𝐬𝐬𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐒𝐮𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨.