MPRJ 2025 - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

Curso preparatório para o concurso do MPRJ 2025, nas matérias Administrativo e Constitucional.

Segue a teoria e questões da banca FGV.

Programa do curso:

- Constituição (conceitos, classificação e supremacia);

- Princípios Constitucionais;

- Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça;

- Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual);

- A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas);

- Controle de Constitucionalidade;

- Interpretação e hermenêutica constitucional.;

- Ordem econômica e financeira;

- Princípios de Direito Administrativo;

- Atos Administrativos: elementos, atributos, classificações, espécies, anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos;

- Contratos Administrativos: formalização, espécies, licitação e suas modalidades.

- Lei 14.133/21: sanções administrativas. Crimes em licitações e contratos administrativos.

- Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014;

- Recursos Administrativos: espécies, prazos, processos administrativos, a chamada prescrição administrativa;

- Agentes Públicos – Regimes Jurídicos;

- Restrições do Estado sobre a propriedade privada;

- Serviços Públicos;

- Responsabilidade Extracontratual do Estado;

- Controle da Administração Pública;

- Mandado de Segurança;

- Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

- Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção;

- Código Penal: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; dos crimes contra as finanças públicas.