Noções de Regulação - ARPE - Todos os cargos

Esse é um curso voltado para todos os cargos da ARPE, do Concurso Unificado do Estado do Pernambuco. As aulas são em PDF e vídeo.

Cronograma:

Aula 00 - Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias.

Aula 01 - 18/10/2015- Entidades reguladoras. Origem e contexto no Brasil. Lei nº 13.848/2019 (artigos 3º ao 13). Características. Atividades típicas das agências reguladoras: normatização, fiscalização, mediação e análise econômico-tarifária.

Aula 02 - 22/10/2015- Fundamentos da regulação dos serviços públicos. O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil. Lei nº 8.987/1995 e alterações (artigos 1º ao 13)

Aula 03 -29/10/2015 -As questões do regulador independente: autonomia, independência funcional e financeira, teoria da captura.

Aula 04- 05/11/2015 - Da Regulação dos Serviços Públicos em Pernambuco - Lei Estadual nº 12.524/2003 (artigos 1º ao 29) e alterações; e Decreto Estadual nº 30.200/2007 e alterações (artigos 1º ao 10).

Aula 05 - 12/11/2025- Dos servidores públicos: Constituição Federal: Título III - Da Organização do Estado: Capítulo VII - Da Administração Pública (artigos 37 ao 41)

Aula 06 - 19/11/2025 - Lei Complementar Estadual nº 259/2013 (artigos

1º ao 33) e alterações. Decreto Estadual nº 46.707/2018.