FUNDAMENTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Um curso voltado à discussão teórica e elementos práticos da Lei Geral de Proteção de Dados. O curso inclui o conceito e objetivos da LGPD, as modalidades de dados pessoais e o consentimento do titular, enquanto requisito essencial para o tratamento de dados. O curso também aborda os direitos do titular de dados pessoais - acesso, correção, eliminação e portabilidade - e como exercer esses direitos na esfera judicial e extrajudicial. No último módulo serão discutidas as responsabilidades de agentes de tratamento, inclusive diretrizes ...