Novo Transferegov - Plataforma Mais Brasil – Processos Iniciais - Curso Online

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, aberto para acesso ao público via rede mundial de computadores – internet, por meio de página específica, deve ser obrigatoriamente utilizado em todos os atos de celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas de convênios e contratos de repasse, firmados com recursos da União, com o objetivo de garantir a transparência e a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Essa obrigatoriedade atinge todos os órgãos do Governo Federal que desenvolvem programas e projetos financiados por transferências voluntárias e todas as instituições municipais, estaduais e organizações não-governamentais que firmarem convênios com a União, conforme disposto nos recentes normativos.