O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Evolução social ou retrocesso?
Português
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O presente trabalho objetiva um estudo crítico acerca da Lei 13.146/2015, sancionada em 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no ordenamento jurídico em janeiro de 2016.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Evolução social ou retrocesso?
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