O NOVO FUNDEB E SUAS ALTERAÇÕES
O Curso tem o objetivo de orientar os gestores e técnicos sobre a aplicabilidade da E.C. 108/2020, a partir da aprovação da Lei 14.113/2020 e do Decreto 10.656/2021, inclusive com as alterações trazidas pela Lei 14.276/2021, detalhando as tratativas quanto a:
previsão da receita;
processo da despesa;
tarifas; e,
aplicação dos recursos do NOVO FUNDEB;
Além de apresentar formas de captação do recurso, utilizando como metodologia a apresentação de conceitos, discussão e estudo completo deste recurso recebido pelos Municípios.
Abordaremos os pontos mais relevantes da Lei como:
a alteração do artigo 21 possibilitando a transferência de recursos;
o conceito de profissionais da Educação Básica, bastante discutido antes da alteração trazida pela Lei 14.276/2021;
as possibilidades de "rateio" que a legislação traz ao gestor; e
a Resolução 01 de 2022 que trata das condicionalidades para o recebimento da complementação VAAR.