O NOVO FUNDEB E SUAS ALTERAÇÕES

O Curso tem o objetivo de orientar os gestores e técnicos sobre a aplicabilidade da E.C. 108/2020, a partir da aprovação da Lei 14.113/2020 e do Decreto 10.656/2021, inclusive com as alterações trazidas pela Lei 14.276/2021, detalhando as tratativas quanto a:

previsão da receita;

processo da despesa;

tarifas; e,

aplicação dos recursos do NOVO FUNDEB;

Além de apresentar formas de captação do recurso, utilizando como metodologia a apresentação de conceitos, discussão e estudo completo deste recurso recebido pelos Municípios.

Abordaremos os pontos mais relevantes da Lei como:

a alteração do artigo 21 possibilitando a transferência de recursos;

o conceito de profissionais da Educação Básica, bastante discutido antes da alteração trazida pela Lei 14.276/2021;

as possibilidades de "rateio" que a legislação traz ao gestor; e

a Resolução 01 de 2022 que trata das condicionalidades para o recebimento da complementação VAAR.