O Processo Administrativo Disciplinar

A obra “O Processo Administrativo Disciplinar” oferece uma análise abrangente sobre os fundamentos do direito administrativo sancionador, destacando a importância do poder disciplinar do Estado e sua base constitucional. O texto explora como esse poder visa proteger o serviço público e manter a confiança institucional, além de relacionar princípios como moralidade, legalidade, eficiência e impessoalidade ao processo administrativo disciplinar (PAD), que se configura como uma manifestação do devido processo legal no âmbito administrati...