Oficina de Privacidade “Guia Orientativo da ANPD sobre o Legítimo Interesse”

IMPORTANTE: a Oficina de Privacidade “Guia Orientativo da ANPD sobre o Legítimo Interesse” será realizada no dia 16 de março de 2024. Todos os materiais da Oficina serão disponibilizados na Plataforma DataUX em até 2 dias úteis após esta data.

O conceito de legítimo interesse, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, representa um dos fundamentos legais mais complexos para o tratamento de dados pessoais. Essa base legal exige uma análise criteriosa e bem fundamentada para garantir que os interesses do controlador ou de terceiros não violem os direitos fundamentais dos titulares dos dados.

Esta edição da Oficina de Privacidade é dedicada ao “Guia Orientativo da ANPD sobre o Legítimo Interesse”. Este evento tem como objetivo esclarecer os aspectos práticos e legais da aplicação do legítimo interesse no tratamento de dados pessoais, oferecendo aos participantes uma compreensão aprofundada dessa base legal conforme delineado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Durante a Oficina serão abordados temas cruciais, tais como:

- A interpretação e aplicação prática do legítimo interesse, incluindo definições e parâmetros de interpretação.

- A importância da análise criteriosa para cada caso de tratamento de dados baseado no legítimo interesse.

- O modelo de teste de balanceamento proposto pela ANPD, dividido em finalidade, necessidade, e balanceamento e salvaguardas.

- A aplicabilidade do legítimo interesse e do teste de balanceamento na garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

A Oficina de Privacidade “Guia Orientativo da ANPD sobre o Legítimo Interesse” é uma oportunidade única para profissionais de proteção de dados, controladores, e qualquer outra parte interessada em compreender melhor como equilibrar os interesses legítimos na gestão de dados pessoais com os direitos e liberdades dos titulares, assegurando conformidade com a LGPD e promovendo maior segurança jurídica.