Pacote anticrime (Direito Penal) tabelado

O Tabelando Direito traz para você tudo o que você precisa saber sobre o Pacote Anticrime (Direito Penal), com as últimas atualizações sobre o tema.

Veja o conteúdo das tabelas e o cronograma que será disponibilizado para cada uma delas:

- Legítima defesa (agente de segurança pública) - disponibilizado imediatamente;

- Pena de multa (legitimidade e competência) - disponibilizado imediatamente;

- Pena privativa de liberdade (tempo máximo de cumprimento) - disponibilizado imediatamente;

- Requisito para o livramento condicional (o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses) – disponibilizado 8 dias após a compra;

- Efeito da condenação (confisco alargado) - disponibilizado 8 dias após a compra;

- Prescrição (novas causas suspensivas) - disponibilizado 8 dias após a compra;

- Nova qualificadora do crime de homicídio (emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido) - disponibilizado 8 dias após a compra;

- Nova majorante para os crimes contra a honra (cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores) - disponibilizado 8 dias após a compra;

- Novas majorantes do crime de roubo (emprego de arma branca e emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido) - disponibilizado 8 dias após a compra;

- Estelionato (alteração da natureza da ação penal) - disponibilizado 8 dias após a compra;

- Concussão (modificação da pena) - disponibilizado 8 dias após a compra.