Para compreender o MROSC: o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil e a democratização da democracia

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13.019 de 2014, sancionada pela então Presidenta Dilma Rousseff, conhecido como MROSC, é o resultado de um conjunto de forças sociais, com a primazia das organizações da sociedade civil que, pressionadas pelo sistema político, setor privado e grande mídia ao longo de 2010 e nos anos seguintes, se mobilizaram em torno de uma proposta de regulamentação para a relação Estado e sociedade.

Ao longo de todo o período republicano a sociedade apresentou de diversas formas as demandas ao execuivo: ora tensionando por mais participação no sistema político, ora enfrentando de forma direta as injustiças e desigualdades sociais provocadas por uma distribuição desigual de direitos e de justiça. Contudo, decididamente nos anos 1980 até 1988, com a Constituição Federal, novos instrumentos de participação puderam agora institucionalizados, fazer parte do repertório de atuação de movimentos sociais, organizações e partidos políticos.

O livro que ora os leitores tem em mãos trata da legislação que torna possível a democratização dos recursos públicos e de suas políticas públicas. Traz a lei em sua abordagem transversal, permeada pela leitura da democracia, participação social e da novidade normativa que o MROSC traz para organizações da sociedade civil e poderes públicos.