Planilha Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Formato:
Templates, Códigos Fonte
Idioma:
Português

👨‍💻 Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Porém, a Receita Federal continua exigindo das empresas que seja recolhido o ICMS.

✔️ Sendo assim, é preciso ingressar na Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Nosso material jurídico tem todas as peças necessárias para ingressar na Justiça com essa ação!

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente no dia 15/03/2017 que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Elaboramos todo o material completo como planilha e modelo petição necessário para ingressar na Justiça visando a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como, a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente.

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  • Vantagens
  • Detalhes

- Entender as principais discussões entre a receita federal e decisão do judiciário

- Conhecer as premissas fundamentais dos tributos envolvidos e sua base de cálculo

- Aprender a realizar os cálculos com exclusão do ICMS e apurar as diferenças em favor do contribuinte atraves da planilha

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