Processo e Procedimento Administrativo

Este material é um guia completo sobre o Processo Administrativo, com ênfase na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo federal. Utilizando mapas mentais, fluxogramas e tabelas comparativas, você terá acesso a um conteúdo claro e objetivo, facilitando a compreensão dos pontos mais importantes da legislação. Os benefícios incluem:

Conceito e Definição: Entenda a diferença entre processo e procedimento administrativo, com explicações detalhadas sobre o conceito, tipos de processo e a aplicação da Lei 9.784/99 na Administração Pública.

Princípios Fundamentais: Explore os princípios orientadores do processo administrativo, como legalidade, motivação, publicidade, impessoalidade e contraditório e ampla defesa. Aprenda com dicas de memorização para provas.

Direitos e Deveres do Administrado: Conheça os direitos do administrado, como ser tratado com respeito e acompanhar o processo, e os deveres que devem ser observados, incluindo a obrigação de falar a verdade e colaborar com a Administração Pública.

Instauração do Processo: Saiba como o processo administrativo pode ser instaurado, seja de ofício ou a pedido do interessado, e quais os requisitos necessários para a abertura do processo.

Prática e Competência: Estude as regras sobre a competência para decidir, as delegações e as situações de impedimento e suspeição de agentes administrativos.

Prazos e Comunicação: Entenda a contagem dos prazos no processo administrativo e a forma adequada de comunicação dos atos, incluindo intimações e notificações.

Anulação e Revogação de Atos Administrativos: Compreenda as diferenças entre anulação e revogação de atos administrativos, com base na legislação e na Súmula 473 do STF.

Recursos Administrativos: Aprenda sobre os tipos de recursos administrativos, os procedimentos, os prazos para interposição e as limitações de instâncias.

Este material é ideal para quem busca uma forma interativa e eficaz de estudar processo administrativo.