RACISMO LEI Nº 7716/89

A Lei nº 7.716/89, conhecida como Lei do Racismo, é a legislação brasileira que tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, punindo condutas como a discriminação no acesso a emprego, serviços públicos e estabelecimentos comerciais, e a incitação a essas práticas. Promulgada em 1989, ela foi atualizada ao longo do tempo e tornou mais claro que a injúria racial é um crime de racismo, sendo o racismo uma prática inafiançável e imprescritível. 1.3MB - 15 PAG